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Lei nº 6.910 de 27 de maio de 1981
Data de assinatura:
27 de Maio de 1981
Ementa:
RESTRINGE A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 2º DA
LEI 4.729
, DE 14 DE JULHO DE 1965, E NO ART. 18, PARÁGRAFO 2º, DO
DECRETO-LEI 157
, DE 10/02/1967, E REVOGA O
DECRETO-LEI 1.650
, DE 19/12/1978.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
João Figueiredo
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
27 de Maio de 1981
Fonte:
DOFC 28/05/1981
Link:
Texto integral
Referenda:
MF
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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