-
Data de assinatura:
27 de Maio de 1981 -
Ementa:
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 13 DA LEI 5.107, DE 13/09/1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
27 de Maio de 1981 -
Fonte:
DOFC 28/05/1981 -
Link:
-
Referenda:
M TRABALHO -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---