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Data de assinatura:
27 de Maio de 1981 -
Ementa:
REVOGA O ART. 18 DO DECRETO-LEI 5, DE 4 DE ABRIL DE 1966, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
27 de Maio de 1981 -
Fonte:
DOFC 29/05/1981 -
Link:
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Referenda:
MTB -
Alteração:
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Correlação:
DECRETO-LEI 5, DE 4/04/1966: QUE ESTABELECE NORMAS PARA A RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DAS ATIVIDADES DA MARINHA MERCANTE, DOS PORTOS NACIONAIS E DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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