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• Data de assinatura:

  01 de Junho de 1981

• Ementa:

  AUTORIZA A REVERSÃO AO MUNICÍPIO DE PINHEIRO, ESTADO DO MARANHÃO, DO TERRENO QUE MENCIONA.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  02 de Junho de 1981

• Fonte:

  DOFC 02/06/1981

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  IMOVEL

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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