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Data de assinatura:
04 de Junho de 1981 -
Ementa:
AUTORIZA A REVERSÃO AO MUNICÍPIO DE CAICÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, DO TERRENO QUE MENCIONA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Junho de 1981 -
Fonte:
DOFC 05/06/1981 -
Link:
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Referenda:
MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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