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• Data de assinatura:

  29 de Junho de 1981

• Ementa:

  ALTERA DISPOSITIVOS DO DEL 1.414, DE 18 DE AGOSTO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  29 de Junho de 1981

• Fonte:

  DOFC 30/06/1981

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MF

• Alteração:

  MPV 458, DE 10/02/2009: ALTERA O ART. 3° (CONVERTIDA NA LEI 11.952, DE 2009, SEM A ALTERAÇÃO DA MPV 458)
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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