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Data de assinatura:
07 de Julho de 1981 -
Ementa:
CRIA A 10 REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO RESPECTIVO, E INSTITUI A CORRESPONDENTE PROCURADORIA REGIONAL DO MINISTÉRIO PUBLICO DA UNIÃO JUNTO A JUSTIÇA DO TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Julho de 1981 -
Fonte:
DOFC 08/07/1981 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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