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Lei nº 6.927 de 07 de julho de 1981
Data de assinatura:
07 de Julho de 1981
Ementa:
CRIA A 10 REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO RESPECTIVO, E INSTITUI A CORRESPONDENTE PROCURADORIA REGIONAL DO MINISTÉRIO PUBLICO DA UNIÃO JUNTO A JUSTIÇA DO TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
João Figueiredo
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
08 de Julho de 1981
Fonte:
DOFC 08/07/1981
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA - MJ
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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