Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 6.928 de 07 de julho de 1981

Data de assinatura:

07 de Julho de 1981

Ementa:

CRIA A 12ª REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO RESPECTIVO, INSTITUI A CORRESPONDENTE PROCURADORIA REGIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIAO JUNTO A JUSTIÇA DO TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

João Figueiredo

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

08 de Julho de 1981

Fonte:

D.O.U. DE 08/07/1981

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DA JUSTICA - MJ

Alteração:

Correlação:

LEI 7.842 DE 18/10/1989: ALTERA A COMPOSIÇÃO E A ORGANIZAÇÃO INTERNA DO TRT DA 12. REGIÃO E CRIA CARGOS
LEI 7.396, DE 01/11/1985: COMPLEMENTAÇÃO - § 3º DO ART. 10

Veto:

---

Assunto:

---

Classificação de direito:

---

Observação:

---