LEI 7.217, DE 19/09/1984: ALTERA ART. 4º
LEI 7.601, DE 15/05/1987: ALTERA ART. 4º (REVOGADA)
LEI 8.138, DE 28/12/1990: ALTERA ART. 4º (REVOGADA)
LEI 8.725, DE 05/11/1993: ALTERA ART. 4º (REVOGADA)
MPV 1.729, DE 02/12/1998: REVOGA O § 5º DO ART. 4º (CONVERTIDA NA
LEI 9.732, DE 11/12/1998, SEM FAZER CONSTAR ESTA REVOGAÇÃO)
LEI 10.405, DE 09/01/2002: ALTERA CAPUT DO ART. 4º
LEI 11.381, DE 01/12/2006: ALTERA O ART. 4°
MPV 521, DE 31/12/2010: ACRESCE O ART. 4º-A E REVOGA O ART. 4º (SEM EFICÁCIA)
MPV 536, DE 24/06/2011: §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, INCISOS I, II, III
LEI 12.514, DE 28/10/2011:
ALTERA O ART. 4º
LEI 12.871, DE 23/10/2013: ACRESCE PARS. 3º, 4 E 5º