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Data de assinatura:
13 de Julho de 1981 -
Ementa:
AUTORIZA A SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - SUDAM A RENUNCIAR CRÉDITOS DE FINANCIAMENTOS, A CONTA DE RECURSOS DO EXTINTO FUNDO DE FINANCIAMENTO PARA ÁGUA E ESGOTOS, CONCEDIDOS A ENTIDADES ESTADUAIS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE SANEAMENTO NA AMAZÔNIA LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Julho de 1981 -
Fonte:
DOFC 15/07/1981 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DO INTERIOR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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