-
Data de assinatura:
18 de Agosto de 1981 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A AVERBAÇÃO, NA ESFERA FEDERAL, DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL OU MUNICIPAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
19 de Agosto de 1981 -
Fonte:
DOFC 19/08/1981 -
Link:
-
Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---