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Data de assinatura:
31 de Agosto de 1981 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 8º DA LEI 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 1979 E 1980, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Setembro de 1981 -
Fonte:
DOFC 01/09/1981 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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