Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981

Data de assinatura:

31 de Agosto de 1981

Ementa:

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, SEUS FINS E MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

João Figueiredo

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

02 de Setembro de 1981

Fonte:

D.O.U de 02/09/1981, pág. nº 16509

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA

Alteração:

LEI 7.804, DE 18/07/1989: SUBSTITUIÇÃO DE EXPRESSÃO; REVOGA ART. 16; ALTERA ART. 1º; INCISO V DO ART. 3º; INCISOS I, II, III, IV, V E VI DO ART. 6º; PARS. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º DO ART. 7º; INCISO II DO ART. 8º; INCISOS VI, X , XI E XII DO ART. 9º; "CAPUT" E PAR. 4º DO ART. 10; PAR. 1º E 2º DO ART. 15; INCISOS I E II DO ART. 17; ACRESCE ART. 19.
MPV 150, DE 15/03/1990: REVOGA ART. 7º E ALTERA ARTS. 1º, 6º E 8º

LEI 8.028, DE 12/04/1990: REVOGA ART. 7º E ALTERA ART. 1º; INCISOS I, II, III E IV DO ART. 6º; INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º

MPV 2.015-1, DE 30/12/1999: ACRÉSCIMO DE ARTIGO - ARTS. 17-A; 17-B; 17-C; 17-D; 17-E; 17-F; 17-G; 17-H; 17-I; 17-J; 17-L; 17-M; 17-N; 17-O

LEI 9.960, DE 28/01/2000: ACRÉSCIMO DE ARTIGO - ARTS. 17-A; 17-B; 17-C; 17-D; 17-E; 17-F; 17-G; 17-H; 17-I; 17-J; 17-L; 17-M; 17-N; 17-O

LEI 9.966, DE 28/04/2000: REVOGA PAR. 4º DO ART. 14

LEI 9.985, DE 18/07/2000: REVOGA ART. 18

LEI 10.165, DE 27/12/2000: ALTERA ARTS. 17-B; 17-B; 17-C; 17-D; 17-F; 17-G; 17-H; 17-I E 17-O; ACRESCE ANEXO VIII E IX; ARTS. P E Q; ACRESCE INCISO III AO ART. 17-H; INCISOS I, II, III, IV, V AO ART. 17-I; ACRESCE PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º DO ART. 17-D; PAR. 1º-A AO ART. 17-H; PAR. 1º-A AO ART. 17-O; REVOGA PARS. 1º E 2º DO ART. 17-B; PAR. 3º DO ART. 17-C; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17-G; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17-I E ART. 17-J

LEI 11.105, DE 24/03/2005: ALTERA A DESCRIÇÃO DO CÓDIGO 20 DO ANEXO VIII.

LEI 11.284, DE 02/03/2006: ALTERA INCISO XIII DO ART. 9º; PAR. 1º, 2º, 3º, 4º E 5º DO ART. 9º-A; PAR. 5º DO ART. 14; PAR. 2º DO ART. 17-G

LEI 11.941, DE 27/05/2009: REVOGA O INCISO III DO CAPUT DO ART. 8°, A PARTIR DA INSTALAÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

LCP 140, DE 08/12/2011: ALTERA PAR. 1º DO ART. 10; REVOGA PARS. 2º, 3º E 4º DO ART. 10 E PAR. 1º DO ART. 11

LEI 12.651, DE 25/05/2012: ALTERA INCISOS I, II, III, IV DO PAR. 1º DO ART. 9º-A; INCISOS I, II, PAR. 5º, 6º E 7º; ACRÉSCE PAR. 1º, 2º, 3º AO ART. 9º-B; PARS. 1º, INCISOS I A VI, PAR. 2º, INCISOS I, II, III, IV, PAR. 3º, INCISOS I A V DO ART. 9º-C

LEI 12.856, DE 02/09/2013: ALTERA INCISO IV DO ART. 6º.

LEI 14.876, DE 31/05/2024: ALTERA A DESCRIÇÃO DO CÓDIGO 20 DO ANEXO VIII.

LEI 14.932, DE 23/07/2024: REVOGA O § 1º DO ART. 17-O.

Correlação:

LEI 6.902, DE 27/04/1981: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESTAÇÕES ECOLÓGICAS, ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL.

DEC 88.351, DE 01/06/1983: REGULAMENTAÇÃO

DEC 88.421, DE 21/06/1983: IMPLANTA ÁREA DE PROTEÇÃO.

DEC 88.463, DE 04/07/1983: CRIA RESERVA ECOLÍGICA.

DEC 88.940, DE 07/11/1983: CRIA ÁREA DE PROTEÇÃO.

DEC 89.242, DE 27/12/1983: CRIA ÁREA DE PROTEÇÃO.

DEC 89.336, DE 31/01/1984: RESERVAS E ÁRIE.

DEC 91.145, DE 15/03/1985: TRANSFERE PARA O MDU.

LEI 7.661, DE 16/05/1988: NORMA COMPLEMENTAR - ARTS 2º E 4º

DEC 96.634, DE 02/09/1988: TRANSFERE PARA O MINTER.

LEI 7.679, DE 23/11/1988: APLICAÇÃO - PAR. 1º DO ART. 14

DEC 97.632, DE 10/04/1989: REGULAMENTA ART. 2, VIII.

DEC 99.274, DE 06/06/1990: REGULAMENTAÇÃO

PRT/SEMA 139 D.O. 09/06/1992 P. 7241 (TRANSPORTE PRODUTO FLORESTAL).

DEC 1.041, DE 11/01/1994: IMPOSTO DE RENDA, VER ARTS. 557 E SEGUINTES (ISENCAO OU REDUCAO DO
IMPOSTO COMO INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL; INCENTIVOS FISCAIS AS EMPRESAS INSTALADAS NAS AREAS DA SUDENE E SUDAM...

LEI 9.605 , DE 12/02/1998: (LEI DO MEIO AMBIENTE) - SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE.

MPV 10, DE 21/10/1988: APLICAÇÃO - PAR. 1º DO ART. 14

LEI 7.804, DE 18/07/1989: NORMA COMPLEMENTAR - INCISO VI DO ART. 9º

DEC 99.274, DE 06/06/1990: REGULAMENTAÇÃO

DEC 99.556, DE 01/10/1990: APLICAÇÃO

DEC 2.869, DE 09/12/1998: REGULAMENTA A CESSÃO DE ÁGUAS PÚBLICAS PARA EXPLORAÇÃO DA AQUICULTURA.

DEC 2.661, DE 08/07/1998: APLICAÇÃO - ARTS 14 E 15

DEC 97.718, DE 05/05/1989: REGULAMENTAÇÃO DO ART. 18

DEC 99.355, DE 27/06/1990: NORMA COMPLEMENTAR

DEC 24, DE 04/02/1991: NORMA COMPLEMENTAR

DEC 1.523, DE 13/06/1995: NORMA COMPLEMENTAR

PRT/MMA 18 - D.O. DE 09/02/1999, P. 40 - INSTITUI GRUPO DE TRABALHO ENTITULADO ¨REPENSANDO O CONAMA¨

RES/CONAMA 256 - D.O. DE 22/07/1999, P. 27: APROVAÇÃO NA INSPEÇÃO DE EMISSÕES DE POLUENTES E RUÍDO E EXIGÊNCIA PARA O LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NOS MUNICÍPIOS ABRANGIDOS PELO PLANO DE CONTROLE DA POLUIÇÃO POR VEÍCULOS EM USO - PCPV.

DEC 3.179, DE 21/09/1999: DISPÕE SOBRE A ESPECIFICAÇÃO DAS SANÇÕES APLICÁVEIS AS CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE.

LEI 10.165, DE 27/12/2000: ART. 4: O PODER EXECUTIVO PUBLICARÁ TEXTO CONSOLIDADO NO PRAZO DE TRINTA DIAS.

DEC 4.297, DE 10/07/2002: REGULAMENTA O INCISO II DO ART. 9º.

DEC 4.339, DE 22/08/2002: INSTITUI PRINCIPIOS E DIRETRIZES PARA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DA BIODIVERSIDADE.

LEI 10.650, DE 16/04/2003: DISPÕE SOBRE ACESSO PÚBLICO AOS DADOS E INFORMAÇÕES EXISTENTES NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES INTEGRANTES DO SISNAMA.

DEC 5.098, DE 03/06/2004: CRIAÇÃO DO PLANO NACIONAL DE PREVENÇÃO, PREPARAÇÃO E RESPOSTA RÁPIDA A EMERGÊNCIAS AMBIENTAIS COM PRODUTOS QUIMICOS PERIGOSOS - P2R2.

PRT/MMA/ 168, DE 10/06/2005 - D.O.U. DE 13/06/2005, P. 86: REGIMENTO INTERNO DO CONAMA

DEC 5.523, DE 25/08/2005: APLICAÇÃO - INCISO VII DO ART. 9º

DEC 5.975, DE 30/11/2006: REGULAMENTA O INCISO III DO ART. 4°

LEI 12.856, DE 02/09/2013: TRANSFORMA CARGOS VAGOS DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO

MPV 687, DE 17/08/2015: NORMA COMPLEMENTAR - ARTS. 17-A E 17-B

Vide Decreto de 15 de setembro de 2010)

VIDE DEC 11.786, DE 20/11/2023.

VIDE DEC 12.041, DE 05/06/2024.

VIDE DEC 12.046, DE 05/06/2024.

VIDE LEI 14.944, DE 31/07/2024

Veto:

Mensagem de veto: MENSAGEM 336, DE 31/08/1981: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 8º, ITEM IV E ART. 19

Assunto:

FIXAÇÃO, NORMAS, POLÍTICA NACIONAL, MEIO AMBIENTE. OBJETIVO, POLÍTICA NACIONAL, MEIO AMBIENTE, COMPATIBILIDADE, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, PRESERVAÇÃO, QUALIDADE, MEIO AMBIENTE, ECOLOGIA. DEFINIÇÃO, MEIO AMBIENTE, POLUIÇÃO, RECURSOS AMBIENTAIS. ELABORAÇÃO, NORMAS, DIRETRIZ, POLÍTICA NACIONAL, MEIO AMBIENTE, ORIENTAÇÃO, GOVERNO, ESTADOS, MUNICÍPIOS, (DF), TERRITÓRIOS FEDERAIS. COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, (SISNAMA). ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, (SEMA). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, FUNDAÇÃO, APOIO TÉCNICO, ATIVIDADE, (SEMA). CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, (CONAMA). COMPETÊNCIA, (SEMA), HOMOLOGAÇÃO, PEDIDO, LICENCIAMENTO, ATIVIDADE, POLUIÇÃO. FIXAÇÃO, MULTA, PENALIDADE, INFRAÇÃO, NORMAS, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE. CRIAÇÃO, CADASTRO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, CONSULTORIA, INSTRUMENTO, TECNOLOGIA, DEFESA, MEIO AMBIENTE, COORDENAÇÃO, (SEMA). COMPETÊNCIA, GOVERNADOR, ESTADOS, (DF), TERRITÓRIOS FEDERAIS, ADOÇÃO, MEDIDA DE EMERGÊNCIA, OBJETIVO, REDUÇÃO, PARALISAÇÃO, ATIVIDADE, POLUIÇÃO. TRANSFORMAÇÃO, FLORESTA, RESERVA ECOLÓGICA, ESTAÇÃO ECOLÓGICA, RESPONSABILIDADE, (SEMA).

Classificação de direito:

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Observação:

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