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Data de assinatura:
14 de Setembro de 1981 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR A JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA O CREDITO ESPECIAL DE CR 10.500.000,00 (DEZ MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
14 de Setembro de 1981 -
Fonte:
DOFC 16 09 1981 017446 2 -
Link:
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Referenda:
CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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