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Data de assinatura:
04 de Novembro de 1981 -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
04 de Novembro de 1981 -
Fonte:
DOFC 06 11 1981 020917 1 -
Link:
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Referenda:
PREVIDENCIA SOCIAL. -
Alteração:
PRT/MPAS 2708 DE 26/11/1981: ALTERA ART. 4º
PRT/MPAS 2707, DE 26/11/1981: ALTERA ART. 4º
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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