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• Data de assinatura:

  06 de Novembro de 1981

• Ementa:

  ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 134 DA LEI 3.071, DE 1 DE JANEIRO DE 1916 - CÓDIGO CIVIL.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  06 de Novembro de 1981

• Fonte:

  DOFC 10 11 1981 021093 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  CODIGO CIVIL.

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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