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Data de assinatura:
18 de Novembro de 1981 -
Ementa:
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 13 DE LEI 4.324, DE 14 DE ABRIL DE 1964, QUE 'INSTITUI O CONSELHO FEDERAL E OS CONSELHOS REGIONAIS DE ODONTOLOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
18 de Novembro de 1981 -
Fonte:
DOFC 19 11 1981 021742 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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