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• Data de assinatura:

  23 de Novembro de 1981

• Ementa:

  ACRESCE OS EFETIVOS DO EXÉRCITO EM TEMPO DE PAZ.

• Situação:

  Revogada

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  23 de Novembro de 1981

• Fonte:

  DOFC 24 11 1981 022173 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  (ME); EFETIVOS MILITARES.

• Alteração:

  REVOGADA PELA LEI 7.150, DE 01/12/1983
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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