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Data de assinatura:
25 de Novembro de 1981 -
Ementa:
CRIA CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Judiciário -
Data de Publicação:
25 de Novembro de 1981 -
Fonte:
DOFC 26 11 1981 022413 1 -
Link:
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Referenda:
(STF); PESSOAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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