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Data de assinatura:
01 de Dezembro de 1981 -
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 17 DA LEI 6.091, DE 15 DE AGOSTO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE TRANSPORTE, EM DIAS DE ELEIÇÃO, A ELEITORES RESIDENTES NAS ZONAS RURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
01 de Dezembro de 1981 -
Fonte:
DOFC 04 12 1981 022949 1 -
Link:
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Referenda:
LEGISLACAO ELEITORAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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