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Data de assinatura:
09 de Dezembro de 1981 -
Ementa:
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE "DEFINE A SITUAÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Dezembro de 1981 -
Fonte:
DOFC DE 10/12/1981, P. 23320 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTIÇA - MJ -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI DOS ESTRANGEIROS. -
Classificação de direito:
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Observação:
CONSIDERA-SE REVOGADA TENDO EM VISTA O ART. 2º DO DEL 4.657, DE 04/09/1942 (LEI DE INTRODUCAO AO CÓDIGO CIVIL), QUE TODA A MATÉRIA DE QUE TRATA ESTA LEI CONSTA DA REPUBLICAÇÃO DA LEI 6.815, DE 1980.