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Data de assinatura:
10 de Dezembro de 1981 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO, POR USUCAPIÃO ESPECIAL, DE IMÓVEIS RURAIS, ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 589 DO CÓDIGO CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
10 de Dezembro de 1981 -
Fonte:
DOFC 11 12 1981 023493 1 -
Link:
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Referenda:
USUCAPIAO ESPECIAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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