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Data de assinatura:
14 de Dezembro de 1981 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO FEDERAL DE FERNANDO DE NORONHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Dezembro de 1981 -
Fonte:
DOFC 15 12 1981 023786 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA -
Alteração:
LEI 7.608, DE 30/06/1987: REVOGA ARTS. 1º, 3º, 4º, 9º, 10, 11, 12, 13, 15, 27, 28, 30, 33, 34, 35, 36, 37 E 38
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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