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Data de assinatura:
14 de Dezembro de 1981 -
Ementa:
ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 6.849, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1980, QUE 'FIXA OS VALORES DE RETRIBUIÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE AGENTE DE VIGILÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Dezembro de 1981 -
Fonte:
DOFC 15 12 1981 023788 1 -
Link:
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Referenda:
MARE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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