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Lei nº 6.974 de 14 de dezembro de 1981
Data de assinatura:
14 de Dezembro de 1981
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVO DA
LEI 4.878
, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE "DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO PECULIAR AOS FUNCIONÁRIOS POLICIAIS CIVIS DA UNIÃO E DO DISTRI TO FEDERAL". (POLÍCIA FEDERAL).
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
João Figueiredo
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
14 de Dezembro de 1981
Fonte:
DOFC 15 12 1981 023789 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA.
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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