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Lei nº 6.977 de 22 de dezembro de 1981
Data de assinatura:
22 de Dezembro de 1981
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DA UNIÃO ATÉ O LIMITE DE CR 13.833.334.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
João Figueiredo
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
22 de Dezembro de 1981
Fonte:
DOFC 23 12 1981 024552 2
Link:
Texto integral
Referenda:
UNIAO FEDERAL; CREDITO SUPLEMENTAR.
Alteração:
VIGÊNCIA TEMPORARIA.
CESSADA A VIGÊNCIA CONFORME ART. 2º DO
DEL 4.657
, DE 04/09/1942.
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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