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• Data de assinatura:

  29 de Março de 1982

• Ementa:

  ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 5.887, DE 31 DE MAIO DE 1973, REFERENTES AO REGIME JURÍDICO DO DIPLOMATA.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  29 de Março de 1982

• Fonte:

  DOFC 30/03/1982 005385 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MARE

• Alteração:

  OBSERVAÇÃO: ESTA LEI ALTERA A LEI 5.887/73, QUE FOI REVOGADA PELA LEI 7.501/86.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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