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Lei nº 6.980 de 29 de março de 1982
Data de assinatura:
29 de Março de 1982
Ementa:
ALTERA DISPOSIÇÕES DA
LEI 5.887
, DE 31 DE MAIO DE 1973, REFERENTES AO REGIME JURÍDICO DO DIPLOMATA.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
João Figueiredo
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
29 de Março de 1982
Fonte:
DOFC 30/03/1982 005385 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MARE
Alteração:
OBSERVAÇÃO: ESTA LEI ALTERA A
LEI 5.887
/73, QUE FOI REVOGADA PELA
LEI 7.501
/86.
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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