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Data de assinatura:
30 de Março de 1982 -
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 42 DA LEI 5.764, DE 16/12/1971 (QUE DEFINE A POLÍTICA NACIONAL DE COOPERATIVISMO, INSTITUI O REGIME JURÍDICO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
30 de Março de 1982 -
Fonte:
DOFC 31/03/1982 005513 1 -
Link:
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Referenda:
M. AGRICULTURA - MAA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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