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Data de assinatura:
13 de Abril de 1982 -
Ementa:
ALTERA A LEI 5.919, DE 17 DE SETEMBRO DE 1973, PARA AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR O CONTROLE ACIONARIO DE EMPRESAS SUBSIDIÁRIAS DA SIDERURGIA BRASILEIRA S.A. - SIDERBRÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
13 de Abril de 1982 -
Fonte:
DOFC 14 04 1982 006441 1 -
Link:
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Referenda:
(SIDERBRAS). -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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