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Data de assinatura:
13 de Abril de 1982 -
Ementa:
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE AçÕES E DIREITOS DE CAPITAL, DE PROPRIEDADE DA UNIÃO, EM EMPRESAS PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COMPANHIA MELHORAMENTOS DE BLUMENAU. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
13 de Abril de 1982 -
Fonte:
DOFC 14 04 1982 006444 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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