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Lei nº 6.986 de 13 de abril de 1982
Data de assinatura:
13 de Abril de 1982
Ementa:
ALTERA A DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE INSPETOR DO TRABALHO, DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE NOS CASOS QUE MENCIONA, ELEVA AS MULTAS PREVISTAS NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
João Figueiredo
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
14 de Abril de 1982
Fonte:
DOFC DE 14/04/1982
Link:
Texto integral
Referenda:
M. TRABALHO. MARE
Alteração:
DEL 2.202
, DE 27/12/1984: REVOGA PAR. 4º DO ART. 3º
DEL 2.246
, DE 21/02/1985: REVOGA PAR. 4º DO ART 3º
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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