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Data de assinatura:
13 de Abril de 1982 -
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA LEI 6.448, DE 11 DE OUTUBRO DE 1977, QUE 'DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO POLÍTICA E ADMINISTRATIVA DOS MUNICÍPIOS DOS TERRITÓRIOS FEDERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
13 de Abril de 1982 -
Fonte:
DOFC 14 04 1982 006446 1 -
Link:
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Referenda:
MUNICIPIOS; TERRITORIOS FEDERAIS; ORGANIZACAO POLITICA. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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