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Data de assinatura:
05 de Maio de 1982 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE FILIAÇÃO PARTIDARIA EM CASO DE INCORPORAÇÃO DE PARTIDOS POLÍTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
06 de Maio de 1982 -
Fonte:
D.O.U de 06/05/1982, pág. nº 8081 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
LEI 7.332, DE 01/07/1985: REVOGA ARTS. 4º, 5º, 6º, 7ºVide Lei nº 9.096, de 1995, que revoga a Lei 5.682, de 1971, e suas alterações.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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