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Data de assinatura:
26 de Maio de 1982 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DAS ANUIDADES E TAXAS DEVIDAS AOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SINDICATOS. CONSELHOS. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
26 de Maio de 1982 -
Fonte:
DOFC 31 05 1982 009849 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DO TRABALHO. -
Alteração:
LEI 8.734, DE 25/11/1993: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3º E REVOGA ART. 4º
REVOGADA PELA LEI 8.906, DE 04/07/1994, MANTIDOS OS EFEITOS DA LEI 7.346, 22/07/85, QUE VEDA NOVAS INSCRICOES NO QUADRO DE PROVISIONADOS DA OAB...
MPV 1.642-41, DE 13/03/1998: REVOGAÇÃO
MPV 1.651-42, DE 07/04/1998: REVOGAÇÃO
MPV 1.651-43, DE 05/05/1998: REVOGAÇÃO
REVOGADA PELA LEI 9.649, DE 27/05/1998
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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