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Data de assinatura:
07 de Junho de 1982 -
Ementa:
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI 6.849, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1980, QUE FIXA OS VALORES DE RETRIBUIÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE AGENTE DE VIGILÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
07 de Junho de 1982 -
Fonte:
DOFC 08 06 1982 010391 2 -
Link:
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Referenda:
SERVICO PUBLICO; PESSOAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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