-
Data de assinatura:
07 de Junho de 1982 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REQUISIÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Junho de 1982 -
Fonte:
DOFC 08 06 1982 010391 2 -
Link:
-
Referenda:
MARE -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
Mensagem de veto: MSG 235, DE 1982: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 10 -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---