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Data de assinatura:
09 de Junho de 1982 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS - EMGEPRON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
11 de Junho de 1982 -
Fonte:
DOU DE 11/06/1982 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA MARINHA -
Alteração:
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Correlação:
DEC 87.336 - 28/06/1982: CONSTITUI A EMGEPRON - APLICAÇÃO
DEC 87.372 - 07/07/1982: APROVA ESTATUTO - COMPLEMENTAÇÃO
DEC 98.160 - 21/09/1989: APROVA ESTATUTO (REVOGA DEC. 87.372)
PARECER AGU/JT 06, DE 30/07/2009 - D.O.U. DE 07/10/2009, P. 1: CONTROVERSIA ENTRE A EMGEPRON E SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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