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Data de assinatura:
14 de Junho de 1982 -
Ementa:
AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DE JORNADA NOTURNA ESPECIAL NOS PORTOS ORGANIZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
14 de Junho de 1982 -
Fonte:
DOFC 15 06 1982 010881 2 -
Link:
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Referenda:
M. TRANSPORTES; M. TRABALHO; MARE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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