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• Data de assinatura:

  24 de Junho de 1982

• Ementa:

  INSTITUI O PROGRAMA DE PREVID~ENCIA SOCIAL AOS ESTUDANTES, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  24 de Junho de 1982

• Fonte:

  DOFC 25 06 1982 011753 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.

• Alteração:

  OBSERVAÇÃO: VER ART. 137 DA LEI 8.213, DE 24/07/1991, QUE EXTINGUE O PROGRAMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL AOS ESTUDANTES.
  
  

• Correlação:

  DEC 89.312, DE 23/01/1984: INCORPORAÇÃO À CLPS
  DEC 357, DE 07/12/1991: MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO
  
  DEC 611, DE 21/07/1992: NORMA COMPLEMENTAR
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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