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Lei nº 7.004 de 24 de junho de 1982
Data de assinatura:
24 de Junho de 1982
Ementa:
INSTITUI O PROGRAMA DE PREVID~ENCIA SOCIAL AOS ESTUDANTES, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
João Figueiredo
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
24 de Junho de 1982
Fonte:
DOFC 25 06 1982 011753 2
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Alteração:
OBSERVAÇÃO: VER ART. 137 DA
LEI 8.213
, DE 24/07/1991, QUE EXTINGUE O PROGRAMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL AOS ESTUDANTES.
Correlação:
DEC 89.312
, DE 23/01/1984: INCORPORAÇÃO À CLPS
DEC 357
, DE 07/12/1991: MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO
DEC 611
, DE 21/07/1992: NORMA COMPLEMENTAR
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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