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Lei nº 7.005 de 28 de junho de 1982
Data de assinatura:
28 de Junho de 1982
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 416 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
João Figueiredo
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
28 de Junho de 1982
Fonte:
DOFC 29 06 1982 011929 1
Link:
Texto integral
Referenda:
CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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