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• Data de assinatura:

  28 de Junho de 1982

• Ementa:

  ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 416 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  28 de Junho de 1982

• Fonte:

  DOFC 29 06 1982 011929 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  CODIGO DE PROCESSO CIVIL.

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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