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Data de assinatura:
08 de Julho de 1982 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A CRIACAO DE CARGOS NA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO MARANHAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Judiciário -
Data de Publicação:
08 de Julho de 1982 -
Fonte:
DOFC 09 07 1982 012586 2 -
Link:
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Referenda:
(TRE); PESSOAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º -
Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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