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Data de assinatura:
16 de Julho de 1982 -
Ementa:
ALTERA AS LEIS 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965, E 6.978, DE 19 DE JANEIRO DE 1982, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
16 de Julho de 1982 -
Fonte:
DOFC 19 07 1982 013265 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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