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Data de assinatura:
30 de Agosto de 1982 -
Ementa:
ALTERA O EFETIVO DE OFICIAIS DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS, FIXADO PELA LEI 6.836, DE 27 DE OUTUBRO DE 1980; ALTERA O ART. 3º DA LEI 2.391, DE 7 DE JANEIRO DE 1955, E REVOGA O ART. 2º DA LEI 6.469, DE 18 D E NOVEMBRO DE 1977, QUE DECLAROU EM EXTINCAO O QUADRO DE OFICIAIS FARMACÊUTICOS DO CORPO DE SAÚDE DA MARINHA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
30 de Agosto de 1982 -
Fonte:
DOFC 31 08 1982 016169 2 -
Link:
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Referenda:
(MM) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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