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Data de assinatura:
31 de Agosto de 1982 -
Ementa:
ALTERA O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA SIMPLIFICAR O PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA PARTILHA AMIGAVEL E DA PARTILHA DE BENS DE PEQUENO VALOR. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Agosto de 1982 -
Fonte:
DOFC 01 09 1982 016265 1 -
Link:
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Referenda:
CODIGO DE PROCESSO CIVIL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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