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Data de assinatura:
06 de Setembro de 1982 -
Ementa:
ESTABELECE O MODELO DA CÉDULA OFICIAL UNICA A SER USADA NAS ELEIÇÕES DE 15 DE NOVEMBRO DE 1982 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
06 de Setembro de 1982 -
Fonte:
DOFC 08 09 1982 016785 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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