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Data de assinatura:
08 de Setembro de 1982 -
Ementa:
FIXA OS VALORES DE RETRIBUIÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE TÉCNICO DE ATIVIDADES TRIBUTÁRIAS, DO GRUPO-TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, CÓDIGO TAF - 600, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
08 de Setembro de 1982 -
Fonte:
DOFC 10 09 1982 016929 2 -
Link:
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Referenda:
(MF); PESSOAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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