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Data de assinatura:
13 de Setembro de 1982 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DUTOVIÁRIO DE ALCOOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
14 de Setembro de 1982 -
Fonte:
DOFC DE 14/09/1982, P. 17149 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MTR; MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO - MIC; MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, TRANSPORTE DUTOVIARIO, ALCOOL. COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, CONSTRUÇÃO, OPERAÇÃO, ALCOOLDUTO. COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, DECLARAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, DESAPROPRIAÇÃO, TERRENO, SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, DESTINAÇÃO, CONSTRUÇÃO, OPERAÇÃO, SEGURANÇA, ALCOOLDUTO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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