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Lei nº 7.030 de 13 de setembro de 1982
Data de assinatura:
13 de Setembro de 1982
Ementa:
CRIA A SEÇÃO JUDICIARIA DA JUSTIÇA FEDERAL NO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
João Figueiredo
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
13 de Setembro de 1982
Fonte:
DOFC 14 09 1982 017149 2
Link:
Texto integral
Referenda:
JUSTICA FEDERAL; (RO).
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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