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• Data de assinatura:

  20 de Setembro de 1982

• Ementa:

  ALTERA O ART. 88 DA LEI 5.108, DE 21DE SETEMBRO DE 1966 - CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO.

• Situação:

  Revogada

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  20 de Setembro de 1982

• Fonte:

  DOFC 21 09 1982 017673 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  JUSTICA

• Alteração:

  REVOGADA PELA LEI 9.503, DE 23/09/1997
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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