DEC 99.233, DE 03/05/1990: DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PREPARATORIOS AO PROCESSO DE FUSÃO DA COMPANHIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS, DA COMPANHIA BRASILEIRA DE ARMAZENAMENTO E DA COMPANHIA DE FINANCIAMENTO DA PRODUÇÃO, PARA CONSTITUIÇÃO DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMNENTO - CNA.
DEC 99.944, DE 26/12/1990: ESTATUTO DA CNA, CONSTITUIDA PELA FUSAO DA COBAL, CIBRAZEN E CFP. (REVOGADO)