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Data de assinatura:
30 de Setembro de 1982 -
Ementa:
AUTORIZA A TRANSFORMAÇÃO DA COMISSÃO DE FINANCIAMENTO DA PRODUÇÃO (CFP) EM EMPRESA PÚBLICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
01 de Outubro de 1982 -
Fonte:
DOFC DE 01/10/1982, P. 18409 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA; SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEPLAN/PR -
Alteração:
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Correlação:
DEC 99.233, DE 03/05/1990: DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PREPARATORIOS AO PROCESSO DE FUSÃO DA COMPANHIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS, DA COMPANHIA BRASILEIRA DE ARMAZENAMENTO E DA COMPANHIA DE FINANCIAMENTO DA PRODUÇÃO, PARA CONSTITUIÇÃO DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMNENTO - CNA.
DEC 99.944, DE 26/12/1990: ESTATUTO DA CNA, CONSTITUIDA PELA FUSAO DA COBAL, CIBRAZEN E CFP. (REVOGADO)
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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